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Auditoria de Sorteios

Por que auditar os sorteios?

- Nosso objetivo é validar o sorteio, garantindo a sua credibilidade para que os participantes tenham certeza da transparência da campanha, pois avaliamos os controles da administração fazendo acompanhamento até o momento da apuração e emitimos a notificação dos ganhadores, exigido pelo cumprimento das normas do evento.

- A credibilidade em um sorteio é muito importante, e muitas vezes exigido por lei, conforme o tipo de sorteio que será realizado, portanto a Audibras quer fazer parte desse momento de sucesso.

- Verificamos se a Urna esta correta e limpa, se as bolinhas estão sem defeitos ou não estão viciadas, e se os cupons estão perfeitamente preenchidos de acordo com as regras de premiação.

- Todo evento é feito uma ATA DO SORTEIO, aonde vai os dados pessoais do premiado, a descrição do prêmio, a assinatura do premiado e do Auditor, o nosso carimbo de CNPJ e o carimbo da data do evento, além da assinatura de um representante do promotor do sorteio ou evento, e das testemunhas.

- Porque isso, muitas vezes sorteios tem prêmios doados por outras empresas que descontam de seus impostos, os valores destes prêmios, a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal exigem uma via depois desse processo, para ver se confere com o que foi entregue para eles pelo promotor.

- Ata do sorteio deve ser feita em 3 vias, onde uma via é entregue ao promotor do evento, outra via da auditoria e a última será entregue aos órgãos competentes.

- Emitimos o relatório técnico de entrega do prêmio para o ganhador, com os respectivos dados, com assinaturas e carimbos, sendo o mesmo processo da Ata.

- Nesse processo a credibilidade é tudo, temos exemplos de alguns casos de justiça, onde os promotores tiveram que pagar duas vezes os prêmios por não estar bem assessorado ou promovendo sem o conhecimento necessário, por isso é melhor estar bem amparado nessas campanhas.

Histórico da Legislação Relacionada

Decreto nº 538: de 26 de maio de 1992, que altera os arts. 2, 15, 23 e 35 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.

- Decreto nº 70.951: de 9 de agosto de 1972, que regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

- Portaria MF nº 41: de 19 de fevereiro de 2008, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concursos ou modalidade assemelhada (revoga a Portaria nº 184).

- Portaria MF nº 495: de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a portaria de prêmios e sorteios.

- Portaria MF nº 15: de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização, atribuída à SEAE, quando da análise de promoções, prêmios, sorteios e afins.

- Portaria SEAE nº 88: de 28 de setembro de 2000, que dispõe sobre a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas.

- Portaria MF nº 201: de 05 de julho de 2000, atribui à SEAE a competência para analisar e decidir sobre as autorizações sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.

- Consulta Pública nº 001/2007: regulamentação de Portaria sobre distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.


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